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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2017 - 09:30
Definição do juízo para processar ação de guarda deve obedecer ao princípio do melhor interesse da criança
Esse foi o entendimento da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2017 - 10:54
Depósitos judiciais estão sujeitos à reposição de expurgos inflacionários, decide Corte Especial
Os expurgos ocorrem quando os índices de inflação apurados em determinado período não são aplicados integralmente na correção monetária.
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2016 - 15:47
Senado aprova regras mais duras para punir motorista embriagado que cometer crime ao dirigir
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para criar o tipo penal qualificado de “lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”.
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2016 - 09:07
Cervejas com graduação alcoólica de até 0,5% não podem usar expressão “sem álcool”
Por maioria de votos, o colegiado acolheu embargos interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Quarta Turma que havia considerado válida a utilização da expressão com base na legislação aplicável à classificação, produção e fiscalização de bebidas.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2016 - 16:52
Especialistas questionam participação de juízes no processo de obtenção ou solicitação de provas
Comissão especial que analisa projeto que trata do novo Código de Processo Penal discutiu persecução penal.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2016 - 09:14
Ministros do STJ rejeitam recurso da União em processo de execução de dívida contra Imbel
Com a decisão do STJ, o acordo entre a Imbel e a empresa credora é válido, bem como a penhora realizada.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2016 - 11:04
Turma restabelece justa causa de eletricista que fez instalação clandestina em casa noturna
O eletricista, que estava no quadro da empresa desde 1994, foi afastado em 2005, após a constatação da ligação clandestina ("gato").
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2016 - 09:10
Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos, decide STJ
Para o colegiado, a dificuldade geográfica impede a realização do princípio do melhor interesse dos menores às filhas do casal.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Junho de 2016 - 10:40
Exceção de pré-executividade na sistemática do novo Código de Processo Civil
Mesmo diante da sistemática do Novo Código de Processo Civil, que não prevê explicitamente o instituto da exceção de pré-executividade, muito embora o faça de forma indireta no artigo 803, (mais precisamente em seu parágrafo único, quando oportuniza à parte alegar nulidade da execução), mesmo assim não se pode negar a continuidade do cabimento do referido instituto, pois todos os sistemas processuais criados pelo legislador possuem seus limites, com todas as fragilidades inerentes a produção intelectual humana, sendo a principal delas a impossibilidade de abarcar e prever todas as situações e condições de previsibilidade e alcance da lei, sem esquecer, principalmente, da heterogeneidade e da volatilidade do pensamento humano. Por isso mesmo é que a exceção de pré-executividade já provou ser um instituto que, surgido por obra do capital da investigação cientifica, a doutrina, e não tendo disposição no âmbito legislativo, tem forte apoio mesmo é no direito em ação, que é a jurisprudência, inclusive do STJ, estando, vale repetir, fora do âmbito legislativo, mas que tem o seu espírito identificado com o mandado de segurança e o habeas corpus, sobretudo em relação à inaplicabilidade da chamada dilação probatória. A continuidade de aplicabilidade da exceção de pré-executividade se mostra indiscutivelmente pertinente e atual, bastando para isso a breve explanação a seguir.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2016 - 12:35
Auxiliar da Novacap (DF) não incorpora gratificação de titulação por cursos sem correlação com seu cargo
A lei que instituiu a gratificação impôs que na certificação do curso conste a carga horária do treinamento, e que o curso tenha correlação com a área de atuação do empregado.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2016 - 17:22
Presidente de comissão do impeachment recua e mantém 15 dias para defesa de Dilma Rousseff
Prazo havia sido reduzido para 5 dias, mas defesa de Dilma recorreu. Comissão do impeachment se reúne nesta segunda para definir cronograma.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2016 - 11:27
BB pagará pensão mensal a gerente incapacitado para o trabalho depois de sequestro na porta de casa
Segundo a relatora, a incapacidade apenas temporária para o exercício de suas funções exige a fixação mensal do pensionamento.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Maio de 2016 - 16:02
Processual Civil. Administrativo. Fundamento não Impugnado
SÚMULA 182/STJ. PIS e COFINS não cumulativos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Abril de 2016 - 17:08
Preliminar de Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2016 - 09:47
Superior Tribunal de Justiça nega habeas corpus a envolvidas em esquema de desvio de verbas
O caso ficou conhecido como “escândalo dos gafanhotos” e foi investigado pela Polícia Federal na operação Praga do Egito em 2003.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2016 - 15:05
Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial
O tribunal paulista considerou o depósito de caução necessário para a eventualidade de não serem arrecadados bens suficientes para arcar com essa remuneração, já que a empresa devedora não foi encontrada e acabou citada por edital.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2016 - 10:54
Terceira Turma do STJ repõe ao credor direito de cobrar dívida extinta no primeiro grau
Para o relator, o caso analisado caracteriza uma ação de natureza cambiária, afastando a controvérsia existente na doutrina sobre as ações de locupletamento.
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Colunas » Josiane Coelho Duarte Publicado em 21 de Março de 2016 - 09:53
Cobrança (i)legal de tarifa ou preço público de saneamento básico
O Direito Tributário trata dos dois institutos diferenciando-os com base em critérios objetivos.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2016 - 12:22
Laboratório não reverte condenação sobre vínculo com representante que trabalhava para concorrente
O relator observou que não há nenhum impedimento para que um trabalhador mantenha simultaneamente dois contratos de trabalho no mesmo período.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2016 - 14:32
Empresa beneficiada com isenção de IPI tem direito de ressarcimento limitado a três anos
A alegação da empresa é que, como o produto final é isento do IPI, os insumos também deveriam ser.
